AREsp 1706660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque há fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (de que a readequação de cálculos aritméticos não retira a liquidez do título) não impugnado no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, no caso concreto os requisitos do juízo recuperacional para liberação de valores (bloqueio em maio de 2014 e trânsito em julgado da impugnação em 17.01.2016) foram atendidos, autorizando o levantamento.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: CARMEN BERENSTEIN CASULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Habilitação De Crédito, Levantamento De Valores, Bloqueio Judicial, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj Habilitação De Crédito +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CARMEN BERENSTEIN CASULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente
  3. 3 necessidade (ou não) de habilitação do crédito quando a impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado antes da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque há fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (de que a readequação de cálculos aritméticos não retira a liquidez do título) não impugnado no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, no caso concreto os requisitos do juízo recuperacional para liberação de valores (bloqueio em maio de 2014 e trânsito em julgado da impugnação em 17.01.2016) foram atendidos, autorizando o levantamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que acolheu o cálculo da Contadoria Judicial e autorizou o levantamento dos valores depositados, visto o cumprimento dos requisitos indicados pelo juízo recuperacional