REsp 1638521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque o conhecimento da insurgência demandaria interpretar a Portaria MTE 982/2010, providência vedada no recurso especial por não se tratar de lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal; Apelada: Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados de Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Norte; Emitente Da Portaria MTE 982/2010: Ministério do Trabalho e Emprego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão Art. 1.022 Do CPC, Portaria MTE 982/2010, Contribuição Sindical, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva
Tributário Processual Civil Direito Do Trabalho Omissão Art. 1.022 Do CPC Portaria MTE 982/2010 Contribuição Sindical Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados de Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Norte

Apelada

Ministério do Trabalho e Emprego

Emitente Da Portaria MTE 982/2010

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de questão que exige interpretação de Portaria Ministerial em recurso especial
  3. 3 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque o conhecimento da insurgência demandaria interpretar a Portaria MTE 982/2010, providência vedada no recurso especial por não se tratar de lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.