REsp 1638521 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE OFENSA ÀPORTARIA MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Conquanto o recorrente tenha apontado ofensa à legislação federal, o conhecimento da pretensão recursal demandaria a interpretação do conteúdo normativo de portaria ministerial, a saber, a Portaria MTE 982/2010, providência vedada em recurso especial, por não corresponder a ato que se enquadra no conceito de lei federal. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo interno manejado pela Caixa Econômica Federal desafiando decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento, sob os fundamentos de que: (I) não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional; e (II) conquanto o recorrente tenha apontado ofensa à legislação federal, o conhecimento da pretensão recursal demandaria a interpretação do conteúdo normativo de portaria ministerial, a saber, a Portaria MTE 982/2010, providência vedada em recurso especial, por não corresponder a ato que se enquadra no conceito de lei federal. O agravante, em suas razões, sustenta que: (i) "o caso em tela não se trata de violação/interpretação da Portaria MTE 982/10 .. O que a Caixa argumenta é a violação aos artigos 583, § 1º, 589, 590, 591, 913 da CLT, que estão sendo mal aplicados em decorrência da referida Portaria" (fl. 284); e (ii) "o acórdão do TRF foi omisso em relação aos arts. 583, § 1º e 913 da CLT já que tais artigos possibilitam ao Ministério do Trabalho expedir instruções que se tornem necessárias ao cumprimento da CLT .. Assim, data venia, incorreu em efetiva violação ao art. 1.022 do CPC" (fl. 284). Transcorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 292). É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE OFENSA ÀPORTARIA MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Conquanto o recorrente tenha apontado ofensa à legislação federal, o conhecimento da pretensão recursal demandaria a interpretação do conteúdo normativo de portaria ministerial, a saber, a Portaria MTE 982/2010, providência vedada em recurso especial, por não corresponder a ato que se enquadra no conceito de lei federal. 3. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados: Trata-se de recurso especial manejado pela Caixa Econômica Federal com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 217/219): CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ART. 579 DA CLT. PORTARIA MTE N.º 488/2005. APLICAÇÃO PORTARIA MTE N.º 982/2010. EXTRAPOLAMENTO DO PODER REGULAMENTAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. I. Trata-se de apelação de sentença que concedeu a segurança para ordenar a autoridade coatora, Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal, que se abstenha de praticar as determinações constantes na Portaria MTE nº 982/2010, mantendo-se incólume o procedimento de partilha da contribuição sindical prevista no art. 589 da CLT e na Portaria MTE nº 488/2005, antes das modificações introduzidas pela Portaria nº 982/2010, abstendo-se ainda o impetrado de destinar qualquer violação à Conta Especial de Emprego e Salário - (CESS) de modo diferente do que estipula a legislação celetista. II. Defende a recorrente a) a incompetência do Juízo Federal Comum; b) ilegitimidade passiva; c) que a filiação de um sindicato a uma determinada federação e/ou confederação (entidades de grau superior), conforme orientação do Ministério é de livre escolha do sindicato e a distribuição dos recursos arrecadados na contribuição sindical urbana já é realizada conforme critérios definidos na CLT e ratificados pela Portaria do MT 982/2010; d) que não está criando nova modalidade de repasse, como tenta fazer crer a apelada, Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados de Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Norte, mas apenas se está determinando a transferência das contribuições não identificadas para a Conta Especial, processo esse reversível. III. Em suas contrarrazões argumenta a apelada que a competência para apreciar o feito é da Justiça Federal Comum e que o critério previsto em lei a ser observado para rateio da contribuição em questão é o do enquadramento sindical - vinculação, e não o de filiação, que é ato facultativo. Aduz que os sindicatos representativos dos empregados em entidades bancárias têm o código sindical efetivo, mas podem perfeitamente não ter declarado filiação à federação correspondente ou à confederação e, nesse caso, de acordo com as regras ilegais da Portaria 982/2010, a autoridade coatora recorrente não repassará os valores devidos à Federação recorrida, direcionando o montante para a Conta Especial Emprego e Salário. IV. A controvérsia em apreço não tem pertinência com relações de trabalho nem conflitos de representação sindical para ensejar a competência da Justiça do Trabalho, mas o que se pretende é a não aplicação da Portaria MTE 982/2010, sob o fundamento de que ela conflita com os dispositivos legais que tratam do repasse das contribuições sindicais. A competência para apreciar o feito é da Justiça Federal Comum. V. Detém legitimidade passiva o Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, uma vez que o presente mandado de segurança objetiva evitar que se execute as determinações constantes na Portaria MTE 982/2010, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, repassadas através da CEF. VI. A Portaria MTE n.º 488/2005 aprovou guia para recolhimento da contribuição sindical, utilizada a partir de janeiro de 2006, pelos empregadores, empregados, avulsos, profissionais liberais e autônomos. A Guia de Recolhimento - GRCSU é o documento onde consta o campo para o nome da entidade sindical, bem como o código sindical completo da entidade, de acordo com o cadastro da Caixa. VII. Posteriormente, expediu-se a Portaria MTE n.º 982/2010 que ampliou alguns preceitos ao ato regulamentar anterior. Adotou o critério de partilha da arrecadação da contribuição, levando-se em consideração a filiação da entidade sindical constante no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES (art. 5º, § 1º), Determinou em seu art. 5º, §§ 2º e 3º, que os valores não repassados às entidades de grau superior ou às centrais sindicais, em virtude de divergências nos dados constantes da GRCSU, fossem integralmente repassadas pela Caixa Econômica Federal - CEF à Conta Especial Emprego e Salário (CESS). VIII. O regulamento expedido não se coaduna com a lei tributária. A Portaria n.º 982/2010 inovou ao endereçar os valores não repassados em decorrência de divergência de preenchimento à Conta Especial de Emprego e Salário, pois a CLT somente autoriza a remessa de recursos para a CEES nas hipóteses previstas no art. 589, I, d e II e no art. 590, § 3º. IX. A contribuição sindical tem natureza de prestação pecuniária compulsória exigível de todos os participantes de uma determinada categoria econômica, independente de filiação, nos termos do art. 579 da CLT. X. Apelação improvida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 228/233). A parte recorrente aponta violação aos arts. 330, II, 489, §1º, IV, 1022 do CPC/2015; 583, §1º, 589, 590, 591, 913 da CLT. Sustenta: (I) omissão do Tribunal de origem sobre questões necessárias ao deslinde da controvérsia, apesar dos aclaratórios opostos; (II) "a Caixa não é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente relação jurídica processual, pois esta é mera mandatária do Ministério do Trabalho e Emprego" e que "em conformidade com a Portaria 982/2010, a Caixa apenas cumpre determinações exaradas pelo MTE, não possuindo, desta forma, qualquer poder de decisão a seu teor" (fl. 243); (III) "A CAIXA entende que há equívoco do acórdão quanto à interpretação da Portaria MTE 982/10, em especial ao que se refere à distribuição dos valores por filiação, uma vez que a filiação de um sindicato a uma determinada federação e/ou confederação (entidades de grau superior), conforme orientação do Ministério, é de livre escolha do sindicato, e a distribuição dos recursos arrecadados na Contribuição Sindical Urbana lá é realizada conforme critérios definidos na CLT, critérios esses que foram ratificados pela Portaria MTE 982/2010" (fl. 245). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 261/268, pelo não conhecimento do recurso especial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Em relação à controvérsia dos autos, consignou o Tribunal de origem às fls. 212/213: Não prospera a preliminar de incompetência do Juízo Federal Comum, uma vez que a controvérsia em apreço não tem pertinência com relações de trabalho nem conflitos de representação sindical para ensejar a competência da Justiça do Trabalho, mas o que se pretende é a não aplicação da Portaria MTE 982/2010, sob o fundamento de que ela conflita com os dispositivos legais que tratam do repasse das contribuições sindicais. O presente mandado de segurança objetiva evitar que a autoridade coatora execute as determinações constantes na Portaria nº 982/2010, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assim, também não procede a alegação de ilegitimidade passiva, pois a CEF é quem detém atribuição para adotar as providências concretas dirigidas à execução do ato combatido. No mérito, a contribuição sindical tem natureza de prestação pecuniária exigível de todos os participantes de uma determinada categoria econômica, independente de filiação, nos termos do art. 579 da CLT. O tributo arrecadado pela CEF é distribuído, observando-se o enquadramento da empregadora a uma categoria, bem como a entidade representativa da classe, conforme o disposto nos arts. 588 a 591 da CLT. Editou-se, então, a Portaria MTE nº 488/2005, que aprovou a nova guia para recolhimento da contribuição sindical, utilizada a partir de janeiro de 2006, pelos empregadores, empregados, avulsos, profissionais liberais e autônomos. A nova Guia de Recolhimento - GRCSU é o documento onde consta o campo para o nome da entidade sindical, bem como o código sindical, onde deve constar o código da entidade sindical completo, de acordo com o cadastro da CAIXA. Posteriormente, expediu-se a Portaria MTE nº 982/2010, que ampliou alguns preceitos ao ato regulamentar anterior. O art. 5º, §1º, da Portaria nº 982/2010 adotou o critério de partilha da arrecadação da contribuição sindical, levando-se em consideração a filiação da entidade sindical constante no cadastro nacional de entidades sindicais (CNES). Determinou em seus §§2º e 3º do art. 5º, que os valores não repassados às entidades sindicais de grau superior ou às centrais sindicais, em virtude de divergências nos dados constantes da GRCSU, serão integralmente repassadas pela Caixa Econômica Federal - CEF à Conta Especial Emprego e Salário (CESS). Porém, o regulamento expedido não se coaduna com a lei tributária, uma vez que a contribuição em questão é compulsória, sendo independente da representatividade dos sindicatos. Ou seja, a Portaria nº 982/210 inovou ao endereçar os valores não repassados em decorrência de divergência de preenchimento à Conta Especial de Emprego e Salário, CEES, pois a CLT somente autoriza a remessa de recursos para a CEES nas hipóteses previstas no art. 589, I, d e II e no art. 590, §3º. Dessa forma, a Portaria MTE nº 982/2010, ao dispor, em seu §2º, que "os valores não repassados a entidades sindicais de grau superior ou centrais sindicais em virtude de divergência nos dados indicados na Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana serão repassados integralmente à Conta Especial de Emprego e Salário (CEES)", fere frontalmente a determinação legal contida no art. 590 da CLT que prevê esse repasse integral apenas na hipótese de inexistência de entidades sindicais representantes de determinada categoria. Desse modo, resta claro que o recolhimento da Contribuição Sindical passa necessariamente pelo enquandramento sindical, uma vez que condiciona às entidades respectivas, o que não guarda qualquer relação com filiação que é espontânea, enquanto que a vinculação é obrigatória. Nesse sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, conforme abaixo transcrito: .. Quanto às alegações do recorrente de que "A CAIXA entende que há equívoco do acórdão quanto à interpretação da Portaria MTE 982/10, em especial ao que se refere à distribuição dos valores por filiação" (fl. 245), e de que, "em conformidade com a Portaria 982/2010, a Caixa apenas cumpre determinações exaradas pelo MTE, não possuindo, desta forma, qualquer poder de decisão a seu teor" (fl. 243), conquanto o recorrente tenha apontado ofensa à legislação federal, verifica-se que o conhecimento da pretensão recursal demandaria a interpretação do conteúdo normativo de portaria ministerial, a saber, a Portaria MTE 982/2010, providência vedada em recurso especial, por não corresponder a ato que se enquadra no conceito de lei federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1.203.675/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 10/3/2010; e AgRg no REsp 1.040.345/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 9/2/2010. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Conforme já assinalado na decisão agravada, não houve ofensa ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC), na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1.678.312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021). Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). Dessarte, observa-se pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 209/219), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 228/233), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afastam-se, assim, as alegadas omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Frise-se que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito, confiram-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava. III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980). IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador "a quo", que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019. VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019.VII - Recurso especial não provido. (REsp 1.752.136/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 2. Apesar de os embargantes asseverarem que há omissão quanto à tese de afronta dos arts. 355, I, e 370 do CPC/2015 e quanto ao exame da imprescindibilidade da produção de prova técnica, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente tais alegações, ao registrar (fl. 903): "No tocante à alegada afronta dos arts. 355, I, 370, não se pode conhecer da irresignação. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 789): "De início, no que se refere à preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, o que culminaria em ocorrência de cerceamento de defesa, deve ser afastada, vez que, ao contrário do que alegado, diante da documentação contida nos autos, é de se reputar como totalmente dispensável a produção de prova pericial, vez que no presente caso todos os elementos necessários para se determinar a responsabilidade e a extensão dos danos ambientais apurados se encontram nas peças encartadas nestes autos, que têm o condão de bem demonstrar a situação na área objeto da ação". O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ". 3. Não há omissão no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1.798.895/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 05/05/2020) Lado outro, a despeito de no recurso especial ter-se apontado violação a dispositivos de norma federal, o exame da insurgência demandaria, necessariamente, análise da Portaria MTE 982/2010, o que é inviável nesta sede especial, visto que o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Nessa mesma linha, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: AREsp 819.908/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 5/11/2019; REsp 1.373.611/PB, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 18/12/2017; REsp 1.436.964/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 27/6/2017; AREsp 849.991/RS, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), DJe 15/3/2016. ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.