AREsp 2485229 - DECISAO

AREsp 2485229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão notória apta a configurar violação do art. 619 do CPP: o Tribunal de origem examinou a matéria, concluiu pela autonomia das condutas (configurando crimes autônomos de roubo e extorsão) e apresentou fundamentação suficiente; os embargos declaratórios foram inadequados para rediscutir o mérito, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Recorrente: VINICIUS VITOR CAMILO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão Art. 619 Do CPP, Concurso Formal Entre Roubo E Extorsão, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Crfb)
Processo Penal Direito Penal Omissão Art. 619 Do CPP Concurso Formal Entre Roubo E Extorsão Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Crfb)

Case Brief

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Parties

VINICIUS VITOR CAMILO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 reconhecimento de concurso formal entre os crimes de roubo e extorsão
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão notória apta a configurar violação do art. 619 do CPP: o Tribunal de origem examinou a matéria, concluiu pela autonomia das condutas (configurando crimes autônomos de roubo e extorsão) e apresentou fundamentação suficiente; os embargos declaratórios foram inadequados para rediscutir o mérito, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial