AREsp 2751230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque (i) não houve omissão do acórdão recorrido, que analisou e concluiu pela regularidade da contratação e pela suficiência da informação prestada; (ii) acolher a tese do recorrente exigiria reexame do...

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Parties
Agravante: CLAUDEMIR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade Contratual) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% (observado o limite de 20%)
Legal Topics
Omissão Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Nulidade Contratual, Cartão De Crédito Consignado (rmc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Omissão Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Nulidade Contratual Cartão De Crédito Consignado (rmc) Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

CLAUDEMIR ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade Contratual) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existiu omissão do acórdão recorrido quanto à falta de informações no contrato e vantagem excessiva?
  2. 2 é possível reexaminar a prova e o contrato em sede de recurso especial?
  3. 3 houve deficiência de fundamentação apta a ensejar a inadmissibilidade do recurso especial por analogia à Súmula 284 do STF?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque (i) não houve omissão do acórdão recorrido, que analisou e concluiu pela regularidade da contratação e pela suficiência da informação prestada; (ii) acolher a tese do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iii) o recorrente não demonstrou de forma adequada a suposta afronta ao art. 1.026, §2º do CPC, caracterizando deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284 do STF). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% (observado o limite de 20%)

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios previamente fixados, respeitado o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC