REsp 1945636 - DECISAO

REsp 1945636 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão recorrido em razão de omissão prevista no art. 1022, II, do CPC/2015, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração opostos pela recorrente, com fundamento no art. 932, V, 'a', CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: LENI D"ARC REZENDE; Recorrido: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Preclusão Consumativa, Liquidação Por Arbitramento, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Eficácia Erga Omnes, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva
Processual Civil Omissão Preclusão Consumativa Liquidação Por Arbitramento Juros Moratórios Juros Remuneratórios Eficácia Erga Omnes Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

LENI D"ARC REZENDE

Recorrente

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1022, II, CPC/15)
  2. 2 preclusão consumativa quanto à manifestação sobre o laudo pericial
  3. 3 necessidade de liquidação por arbitramento para apuração de expurgos inflacionários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão recorrido em razão de omissão prevista no art. 1022, II, do CPC/2015, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração opostos pela recorrente, com fundamento no art. 932, V, 'a', CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido