EREsp 1697400 - DECISAO

EREsp 1697400 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mera inovação recursal e inconformismo com o julgado; a matéria suscitada somente foi trazida em segundos aclaratórios, sem prequestionamento, incidindo a Súmula nº 211/STJ e, quanto ao mérito fático, sendo vedado o reexame por implicar reavaliação de fatos e provas devido à Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite presunção relativa de dependência econômica em famílias de baixa renda, justificando o pensionamento.

Parties
Embargante: M MAGALHÃES INCORPORADORA S.A.; Embargada: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Inovação Recursal, Prequestionamento, Presunção De Dependência Econômica, Pensionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Danos Omissão Inovação Recursal Prequestionamento Presunção De Dependência Econômica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M MAGALHÃES INCORPORADORA S.A.

Embargante

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à manutenção da condenação de danos materiais sem comprovação da dependência econômica dos pais em relação ao filho
  2. 2 Cabimento dos segundos embargos de declaração e inovação recursal
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mera inovação recursal e inconformismo com o julgado; a matéria suscitada somente foi trazida em segundos aclaratórios, sem prequestionamento, incidindo a Súmula nº 211/STJ e, quanto ao mérito fático, sendo vedado o reexame por implicar reavaliação de fatos e provas devido à Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite presunção relativa de dependência econômica em famílias de baixa renda, justificando o pensionamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.