REsp 1579399 - DECISAO

REsp 1579399 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a alegada omissão quanto à aplicação do art. 10 da Lei 11.101/2005 configurou inovação recursal (a matéria foi suscitada apenas nos embargos de declaração), carecendo do prequestionamento exigido para o exame no STJ (aplicação das Súmulas 282/356 do STF e precedentes do STJ). Além disso, a impugnação da habilitação foi apresentada antes da publicação do edital exigido pelo art.7º, §2º da Lei 11.101/2005, e há fundamentos do acórdão impugnado não atacados que tornam inviável o conhecimento da pretensão, de modo que o reexame demandaria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ); por fim, a decisão foi proferida com amparo no art. 932 do...

Parties
Recorrente: BANCO RURAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão, Artigo 535 Do Cpc/73, Prequestionamento, Inovação Recursal, Habilitação De Crédito Quirografário, Lei 11.101/2005, Publicação De Edital (art.7º, §2º), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Recuperação Judicial Omissão Artigo 535 Do Cpc/73 Prequestionamento Inovação Recursal Habilitação De Crédito Quirografário Lei 11.101/2005 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO RURAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à aplicabilidade do art. 10 da Lei n.º 11.101/2005
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inovação recursal por arguição da matéria apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a alegada omissão quanto à aplicação do art. 10 da Lei 11.101/2005 configurou inovação recursal (a matéria foi suscitada apenas nos embargos de declaração), carecendo do prequestionamento exigido para o exame no STJ (aplicação das Súmulas 282/356 do STF e precedentes do STJ). Além disso, a impugnação da habilitação foi apresentada antes da publicação do edital exigido pelo art.7º, §2º da Lei 11.101/2005, e há fundamentos do acórdão impugnado não atacados que tornam inviável o conhecimento da pretensão, de modo que o reexame demandaria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ); por fim, a decisão foi proferida com amparo no art. 932 do...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.