AREsp 1454988 - DECISAO

AREsp 1454988 - DECISAO

Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais; questões não conhecidas foram impedidas pela preclusão e pela vedação à inovação recursal; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LINO MARTINS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Preclusão, Repetição De Indébito, Litigância De Má Fé, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Omissão Preclusão Repetição De Indébito Litigância De Má Fé Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial Inovação Recursal

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Parties

ESPÓLIO DE LINO MARTINS PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 Apreciação do pedido de repetição de indébito
  3. 3 Apreciação da alegação de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais; questões não conhecidas foram impedidas pela preclusão e pela vedação à inovação recursal; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.