AREsp 1831338 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negou-se provimento; não se configurou omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 489, II, do CPC; as alegadas violações a dispositivos do CTN não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; e a deficiência das razões do recurso atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido, para se conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Fundamento Deficiente, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 489, II, CPC, Art. 1.022
Tributário Processual Civil Omissão Prequestionamento Fundamento Deficiente Admissibilidade Recursal Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

AGRAVADA

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 489, II, CPC)
  2. 2 falta de prequestionamento das questões de direito (Súmula 211/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação nas razões do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negou-se provimento; não se configurou omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 489, II, do CPC; as alegadas violações a dispositivos do CTN não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; e a deficiência das razões do recurso atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido, para se conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao Recurso Especial quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC