AREsp 1757986 - ACORDAO

AREsp 1757986 - ACORDAO

O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e o acórdão não apresenta omissão ou contradição; a pretensão de alterar o decisum exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável nos limites de cognição do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Omissão, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022, II, Do CPC
Processual Civil Omissão Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Art. 1.022, Ii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 ultrapassagem dos limites da coisa julgada
  3. 3 reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e o acórdão não apresenta omissão ou contradição; a pretensão de alterar o decisum exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável nos limites de cognição do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.