EAREsp 1514933 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a parte pretendia reforma do acórdão, hipótese incompatível com embargos de declaração, e porque o acórdão embargado corretamente concluiu pelo não conhecimento do agravo interno pela ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que a falta de exame do mérito não configura omissão.

Parties
Embargante: ANDREA CHARAF DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 286/stj
Processual Civil Omissão Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 286/stj

Case Brief

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Parties

ANDREA CHARAF DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão quando recurso não conhecido por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ para indeferir agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte pretendia reforma do acórdão, hipótese incompatível com embargos de declaração, e porque o acórdão embargado corretamente concluiu pelo não conhecimento do agravo interno pela ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que a falta de exame do mérito não configura omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência às partes de que oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderá acarretar aplicação de penalidades legalmente previstas