AREsp 1779867 - DECISAO

AREsp 1779867 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (cerceamento de defesa, aplicação do CDC, inversão do ônus da prova), concluiu ser desnecessária a perícia, não verificou prova suficiente para inverter o ônus da prova e entendeu que os embargos visavam mero rediscutir o mérito da decisão, razão pela qual não se conheceu da omissão invocada; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ADRIANO RICARDO BADOTTI BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Prova Pericial, Exibição De Documentos, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Parties

ADRIANO RICARDO BADOTTI BITTENCOURT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (cerceamento de defesa, aplicação do CDC, inversão do ônus da prova), concluiu ser desnecessária a perícia, não verificou prova suficiente para inverter o ônus da prova e entendeu que os embargos visavam mero rediscutir o mérito da decisão, razão pela qual não se conheceu da omissão invocada; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.