REsp 1742132 - DECISAO

REsp 1742132 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar as questões suscitadas nos embargos de declaração e nas razões da recorrente, configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por essa razão o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as teses suscitadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Fictio, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Devolução Dos Autos À Origem, Matéria De Ordem Pública
Processo Civil Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Fictio Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Devolução Dos Autos À Origem +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade e limites do prequestionamento fictio (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à origem para enfrentamento das questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar as questões suscitadas nos embargos de declaração e nas razões da recorrente, configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por essa razão o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as teses suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que reaprecie as teses suscitadas pela recorrente.