AREsp 1714545 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem em examinar questão essencial (ausência de intimação da Fazenda Pública), configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015; tal omissão impede o exame na via estreita do recurso especial e justifica anular o acórdão recorrido para retorno dos autos à origem, motivo pelo qual se confirma a decisão agravada e se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO VAZ CAPUTE; Agravante: MARCOS ANTONIO GRECCO; Agravante: NELSON LUIZ BELOTTI DOS SANTOS; Agravante: VALTER LUIS MACEDO DE CARVALHAES PINHEIRO; Agravado: FERNANDO ANTONIO BERTIN; Agravado: NATALINO BERTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Intimação Da Fazenda Pública, Conhecimento Do Recurso Especial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Intimação Da Fazenda Pública Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO VAZ CAPUTE

Agravante

MARCOS ANTONIO GRECCO

Agravante

NELSON LUIZ BELOTTI DOS SANTOS

Agravante

VALTER LUIS MACEDO DE CARVALHAES PINHEIRO

Agravante

FERNANDO ANTONIO BERTIN

Agravado

NATALINO BERTIN

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ausência de intimação da Fazenda Pública sobre atos expropriatórios e adjudicação
  3. 3 preclusão e possibilidade de sua afetação pela ausência de intimação

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em examinar questão essencial (ausência de intimação da Fazenda Pública), configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015; tal omissão impede o exame na via estreita do recurso especial e justifica anular o acórdão recorrido para retorno dos autos à origem, motivo pelo qual se confirma a decisão agravada e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão agravada que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem.