REsp 1902743 - ACORDAO

REsp 1902743 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015); a jurisprudência do STJ afasta litispendência entre ação coletiva e individual e admite que a coisa julgada coletiva não alcança quem não participou ou não pediu suspensão; e, aplicando o entendimento do REsp 1.336.026/PE e sua modulação, fixou‑se 30/6/2017 como termo inicial do prazo prescricional das execuções fundadas em títulos transitados em julgado até 17/3/2016, razão pela qual a pretensão executória não estava prescrita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Execução Contra a Fazenda Pública, Prescrição Da Pretensão Executiva, Modulação Dos Efeitos, Litispendência, Coisa Julgada, Fichas Financeiras
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Omissão Contradição Obscuridade Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Da Pretensão Executiva Modulação Dos Efeitos +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 existência de litispendência e alcance da coisa julgada entre ação coletiva e ação individual
  3. 3 incidência do prazo prescricional da execução e marco inicial após modulação do REsp 1.336.026/PE

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015); a jurisprudência do STJ afasta litispendência entre ação coletiva e individual e admite que a coisa julgada coletiva não alcança quem não participou ou não pediu suspensão; e, aplicando o entendimento do REsp 1.336.026/PE e sua modulação, fixou‑se 30/6/2017 como termo inicial do prazo prescricional das execuções fundadas em títulos transitados em julgado até 17/3/2016, razão pela qual a pretensão executória não estava prescrita.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido