AREsp 1453542 - DECISAO

AREsp 1453542 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo por verificar omissão do Tribunal de origem quanto à análise da competência do Poder Judiciário diante da existência de cláusula arbitral; anulou o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou que o Tribunal de origem supra a omissão para decidir conforme entender de direito, deixando prejudicada a análise das demais alegações.

Parties
Agravante: PADRE ANTONIO 1530 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem supra a omissão detectada.
Legal Topics
Omissão, Competência Do Poder Judiciário, Cláusula Arbitral, Embargos À Execução, Recurso Especial Inadmissão
Direito Processual Civil Arbitragem Omissão Competência Do Poder Judiciário Cláusula Arbitral Embargos À Execução Recurso Especial Inadmissão

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Parties

PADRE ANTONIO 1530 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento pelo Tribunal de origem quanto à competência do Poder Judiciário diante de cláusula arbitral (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 possibilidade de coexistência entre jurisdição estatal e jurisdição arbitral para execução e embargos à execução
  3. 3 alegada violação dos arts. 485, VII, 778, 784, VIII, 785 e 1.022, I, do CPC/15 e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo por verificar omissão do Tribunal de origem quanto à análise da competência do Poder Judiciário diante da existência de cláusula arbitral; anulou o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou que o Tribunal de origem supra a omissão para decidir conforme entender de direito, deixando prejudicada a análise das demais alegações.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem supra a omissão detectada.

Orders

  • Anular o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo supra a omissão detectada conforme entender de direito.