AREsp 1810376 - DECISAO

AREsp 1810376 - DECISAO

Havendo omissão manifesta do Tribunal a quo sobre ponto relevante (a incapacidade temporária reconhecida pela Administração Militar na ocasião do licenciamento), configurou-se violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 489, §1º, IV; assim, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões omitidas.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO LUIZ DE ARAUJO MOREIRA; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omitidas.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Licenciamento De Militar Temporário, Tratamento Médico, Tutela Provisória, Dilação Probatória
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Licenciamento De Militar Temporário Tratamento Médico +2 more

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Parties

FRANCISCO LUIZ DE ARAUJO MOREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre a incapacidade temporária reconhecida pela administração militar (art. 1.022, II, CPC/2015 e art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 Se o militar temporário licenciado faz jus à reintegração e percepção de remuneração em razão de incapacidade temporária reconhecida
  3. 3 Se o militar temporário tem direito a tratamento médico custeado pelo Estado independentemente do nexo causal

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta do Tribunal a quo sobre ponto relevante (a incapacidade temporária reconhecida pela Administração Militar na ocasião do licenciamento), configurou-se violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 489, §1º, IV; assim, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omitidas.