AREsp 1782622 - DECISAO

AREsp 1782622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de forma específica e concreta a violação da legislação federal invocada; as alegações de omissão foram genéricas e não comprovaram relevância para alterar a decisão, aplicação da Súmula 284/STF; em razão da atuação recursal e do disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: A C M CABELEIREIROS LTDA; Agravante: CONTROL C CABELEIREIROS LTDA; Agravante: HANZO CABELEIREIROS LTDA; Agravante: MC CABELEIREIROS LTDA; Agravante: SASHI CABELEIREIROS E COSMÉTICOS LTDA; Agravante: SAYNO HAIR CABELEIREIROS LTDA; Agravante: SAYNO HAIR S/S; Agravante: YKOO CABELEIREIROS E COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial; majoração de honorários para 12% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Das Decisões, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados
Processo Civil Omissão Fundamentação Das Decisões Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Enunciados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

A C M CABELEIREIROS LTDA

Agravante

CONTROL C CABELEIREIROS LTDA

Agravante

HANZO CABELEIREIROS LTDA

Agravante

MC CABELEIREIROS LTDA

Agravante

SASHI CABELEIREIROS E COSMÉTICOS LTDA

Agravante

SAYNO HAIR CABELEIREIROS LTDA

Agravante

SAYNO HAIR S/S

Agravante

YKOO CABELEIREIROS E COSMETICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 11, 489, §1º, IV e art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 requisito de demonstração específica de violação de legislação federal para recurso especial
  3. 3 configuração de omissão relevante para fins do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de forma específica e concreta a violação da legislação federal invocada; as alegações de omissão foram genéricas e não comprovaram relevância para alterar a decisão, aplicação da Súmula 284/STF; em razão da atuação recursal e do disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial; majoração de honorários para 12% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial