REsp 1905164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a questão alegada de violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal envolve matéria de prova insuscetível de análise pelo STJ; manteve-se, contudo, a necessidade de retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com exame explícito da omissão relativa à extensão da nulidade do procedimento administrativo de reclassificação quanto à responsabilidade do Estado de Goiás.

Parties
Recorrente: Estado de Goiás; Autora/recorrida: Empresa Pública Federal - CONAB; Réu: produtor rural
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (decisão: Negou Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Retorno Dos Autos
Administrativo Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +1 more

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Parties

Estado de Goiás

Recorrente

Empresa Pública Federal - CONAB

Autora/recorrida

produtor rural

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (decisão: Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pela CONAB
  3. 3 contagem da prescrição quinquenal em ação indenizatória (actio nata: safra 1997/1998; término da investigação em 16/05/2001)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a questão alegada de violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal envolve matéria de prova insuscetível de análise pelo STJ; manteve-se, contudo, a necessidade de retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com exame explícito da omissão relativa à extensão da nulidade do procedimento administrativo de reclassificação quanto à responsabilidade do Estado de Goiás.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa acerca da extensão da nulidade do procedimento administrativo de reclassificação em relação à responsabilidade do Estado de Goiás.