AREsp 1885780 - DECISAO

AREsp 1885780 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, ante a ausência de demonstração específica e individualização dos vícios alegados no acórdão recorrido e de sua relevância para a solução da controvérsia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Embargos De Declaração Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF por falta de individualização dos vícios apontados

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, ante a ausência de demonstração específica e individualização dos vícios alegados no acórdão recorrido e de sua relevância para a solução da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.