REsp 1756797 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente formulou alegação genérica de omissão sem indicar de forma precisa as omissões apontadas e sua repercussão no julgamento, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso.
- Parties
- Recorrente: Estado de Roraima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Nulidade Do Auto De Infração Por Incompetência Do Agente Público
Case Brief
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Parties
Estado de Roraima
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 omissão em acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
- 2 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional
- 3 aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente formulou alegação genérica de omissão sem indicar de forma precisa as omissões apontadas e sua repercussão no julgamento, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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