AREsp 1807584 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem já havia decidido a controvérsia, identificando preclusão consumativa e coisa julgada quanto ao pedido de impenhorabilidade do bem dado em garantia; admitir o recurso implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Stj)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Omissão, Oferta De Bem Em Garantia, Impenhorabilidade, Requerimento De Liberação, Indeferimento, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Stj)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Incidência de preclusão consumativa e coisa julgada quanto ao pedido de impenhorabilidade do bem ofertado em caução
- 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem já havia decidido a controvérsia, identificando preclusão consumativa e coisa julgada quanto ao pedido de impenhorabilidade do bem dado em garantia; admitir o recurso implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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