HC 679947 - DECISAO

HC 679947 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou para manifestar insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: ANDRÉ LUIZ GAZINEU RÁFARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus, Nos Termos Do Art. 21, Inciso Xiii, C, Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Liminar

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Parties

ANDRÉ LUIZ GAZINEU RÁFARE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus, Nos Termos Do Art. 21, Inciso Xiii, C, Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já enfrentada no decisum
  3. 3 indeferimento liminar de habeas corpus nos termos do art. 21, inciso XIII, c, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou para manifestar insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.