HC 680839 - DECISAO

HC 680839 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a decisão impugnada explicitou a impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria que não foi apreciada em colegiado pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida e tal fundamentação abrange também o pedido subsidiário; ademais, não se exige resposta a cada argumento da parte.

Parties
Embargante: PAULO CESAR ARAUJO DE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Liminar Indeferida, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Embargos De Declaração
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Omissão Liminar Indeferida Supressão De Instância Progressão De Regime Cálculo De Pena +1 more

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Parties

PAULO CESAR ARAUJO DE ARRUDA

Embargante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto ao pleito subsidiário
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada em colegiado pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 percentual exigido para progressão de regime (30% vs 25%)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a decisão impugnada explicitou a impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria que não foi apreciada em colegiado pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida e tal fundamentação abrange também o pedido subsidiário; ademais, não se exige resposta a cada argumento da parte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Rejeito os embargos de declaração.