REsp 1937450 - DECISAO

REsp 1937450 - DECISAO

Reconhecida a omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes para inserir no dispositivo a determinação de que a pensão vitalícia fixada em 1 salário mínimo é devida a partir do evento danoso, acrescida de correção monetária e juros de mora a partir do evento danoso, e para ordenar a constituição de capital ou caução fidejussória para garantia da pensão.

Parties
Embargante: EVA MARIA DE JESUS ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão-somente para sanar omissão apontada.
Legal Topics
Omissão, Juros De Mora, Correção Monetária, Pensão Vitalícia, Caução Fidejussória, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Omissão Juros De Mora Correção Monetária Pensão Vitalícia Caução Fidejussória Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EVA MARIA DE JESUS ARRUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes para inserir no dispositivo a determinação de que a pensão vitalícia fixada em 1 salário mínimo é devida a partir do evento danoso, acrescida de correção monetária e juros de mora a partir do evento danoso, e para ordenar a constituição de capital ou caução fidejussória para garantia da pensão.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão-somente para sanar omissão apontada.

Orders

  • Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, douprovimento ao recurso especial, para condenar aparte recorridaao pagamento de pensão mensal vitalícia à recorrente, que fixo no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, devida a partir do evento danoso, a ser acrescida de correção monetária e...
  • Custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem.