REsp 1926363 - DECISAO

REsp 1926363 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e à aplicação de dispositivos invocados, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e fundamentação legal citada.

Parties
Apelante: Município de Belém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Omissão, Liquidação Por Arbitramento, Nulidade Por Iliquidez, Devido Processo E Contraditório
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Omissão Liquidação Por Arbitramento Nulidade Por Iliquidez Devido Processo E Contraditório

Case Brief

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Parties

Município de Belém

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  3. 3 questão sobre liquidação por arbitramento e iliquidez do título executivo

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e à aplicação de dispositivos invocados, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e fundamentação legal citada.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração