REsp 1865238 - DECISAO

REsp 1865238 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no julgado: as questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, os embargantes foram intimados e limitaram-se a apresentar contrarrazões sem impugnar a juntada documental, incorrendo em preclusão, razão pela qual não se demonstra cerceamento de defesa nem omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: CHRISTIANO TREVISAN E OUTRO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Inovação Recursal, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Salário Educação, Inexigibilidade, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Omissão Inovação Recursal Cerceamento De Defesa Preclusão Salário Educação Inexigibilidade +1 more

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Parties

CHRISTIANO TREVISAN E OUTRO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade da juntada de novas provas e inovação da linha defensiva em sede de apelação (art. 1.014 CPC)
  3. 3 se a juntada de documentos após sentença, analisada apenas em segunda instância, configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no julgado: as questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, os embargantes foram intimados e limitaram-se a apresentar contrarrazões sem impugnar a juntada documental, incorrendo em preclusão, razão pela qual não se demonstra cerceamento de defesa nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração dos Contribuintes.
  • Publique-se. Intimações necessárias.