REsp 1532434 - DECISAO

REsp 1532434 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (cálculos do Núcleo de Contadoria Judicial relativos a Fidelcino Gonçalves, distribuição de ônus sucumbenciais diante da prescrição e contradição sobre honorários em relação a pagamentos administrativos), declarou-se a nulidade do acórdão dos embargos, determinando-se o retorno dos autos à origem para manifestação expressa sobre esses pontos, mantendo-se o reconhecimento da legitimidade do Sindicato.

Parties
Agravantes: Arline Luíza Kreia e outros; Legitimado Para Atuar Na Defesa Dos Interesses Coletivos Da Categoria: Sindicato; Servidor: Fidelcino Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Provimento Determinando Retorno Dos Autos À Origem E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno provido em parte; recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; mantido o provimento quanto à legitimidade do Sindicato.
Legal Topics
Omissão, Art. 535 Do Cpc/1973, Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Prescrição, Legitimidade Sindical, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Previdenciário Omissão Art. 535 Do Cpc/1973 Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Prescrição +2 more

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Parties

Arline Luíza Kreia e outros

Agravantes

Sindicato

Legitimado Para Atuar Na Defesa Dos Interesses Coletivos Da Categoria

Fidelcino Gonçalves

Servidor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Provimento Determinando Retorno Dos Autos À Origem E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão do Tribunal de origem quanto a: erro de cálculo de valores a serem pagos ao servidor Fidelcino Gonçalves
  2. 2 distribuição dos ônus sucumbenciais diante da prescrição
  3. 3 existência de contradição no tópico de honorários sobre pagamentos administrativos

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (cálculos do Núcleo de Contadoria Judicial relativos a Fidelcino Gonçalves, distribuição de ônus sucumbenciais diante da prescrição e contradição sobre honorários em relação a pagamentos administrativos), declarou-se a nulidade do acórdão dos embargos, determinando-se o retorno dos autos à origem para manifestação expressa sobre esses pontos, mantendo-se o reconhecimento da legitimidade do Sindicato.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; mantido o provimento quanto à legitimidade do Sindicato.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar, em parte, a decisão impugnada
  • Dar provimento ao recurso especial dos administrados para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de origem nos embargos de declaração