REsp 1941541 - DECISAO

REsp 1941541 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a argumento relevante (o CNIS que indicaria vínculo de emprego do falecido), verificou-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pelo que o acórdão deve ser anulado e os autos retornarem ao TRF da 1ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, respeitando-se a limitação do prequestionamento ficto às questões de direito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido, com determinação de retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Nulidade Do Julgado, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Omissão Embargos De Declaração Nulidade Do Julgado Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao documento CNIS que indicaria vínculo celetista do falecido
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (art.535 do CPC/1973)
  3. 3 limitação do prequestionamento ficto às questões de direito, não de fato

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a argumento relevante (o CNIS que indicaria vínculo de emprego do falecido), verificou-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pelo que o acórdão deve ser anulado e os autos retornarem ao TRF da 1ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, respeitando-se a limitação do prequestionamento ficto às questões de direito.

Court Disposition

Recurso Especial provido, com determinação de retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.