REsp 1948746 - DECISAO

REsp 1948746 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão de origem quanto à tese suscitada pelo INSS (aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC em caso de sucumbência mínima), houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ e da jurisprudência do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Apelação, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Omissão Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Apelação Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 86, parágrafo único, do CPC em caso de sucumbência mínima do INSS
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem quando há erro material/omissão relevante

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão de origem quanto à tese suscitada pelo INSS (aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC em caso de sucumbência mínima), houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ e da jurisprudência do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.