REsp 1920015 - DECISAO

REsp 1920015 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a serem sanadas; o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e pretendia desclassificação que demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 284/STF, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: JACKSON ROBERTO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Princípio Da Especialidade
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Omissão Contradição Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JACKSON ROBERTO DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão ou contradição
  2. 2 necessidade de indicar dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a serem sanadas; o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e pretendia desclassificação que demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 284/STF, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.