REsp 1930686 - DECISAO

Havendo omissão nos embargos de declaração sobre matéria que é imprescindível à solução da controvérsia (ainda que suscitada nos aclaratórios), conforme jurisprudência do STJ, deve-se anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos esclarecimentos pleiteados.

Parties: Recorrente: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinação de retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics: Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial

Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à multa e sua executabilidade imediata
2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
3 necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinação de retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração