REsp 1895008 - ACORDAO

REsp 1895008 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, o Tribunal de origem decidiu pela carência de ação em razão da perda superveniente do objeto decorrente da revogação normativa, e o reexame desse fundamento exigiria análise do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Carência De Ação, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Tributário Omissão Contradição Carência De Ação Perda Superveniente Do Objeto Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão e contradição no acórdão
  3. 3 carência de ação por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, o Tribunal de origem decidiu pela carência de ação em razão da perda superveniente do objeto decorrente da revogação normativa, e o reexame desse fundamento exigiria análise do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.