AREsp 1790372 - DECISAO

AREsp 1790372 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, a tese de que o valor havia sido fixado por decisão anterior (preclusão) e a alegada concordância do recorrido com os cálculos apresentados; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas. As demais insurgências ficaram prejudicadas.

Parties
Agravantes/recorrentes: DEA DE OLIVEIRA TRISTÃO SIMONELLI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ag Ravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie acerca da matéria omitida.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Cálculos Da Contadoria Judicial, Preclusão, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Cálculos Da Contadoria Judicial Preclusão Coisa Julgada Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DEA DE OLIVEIRA TRISTÃO SIMONELLI e outros

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Ag Ravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem foi omisso ao não apreciar a tese de preclusão e a alegada concordância do recorrido acerca dos cálculos apresentados na petição inicial
  2. 2 Se a homologação dos cálculos da contadoria judicial foi correta e suficiente sem análise da tese de preclusão
  3. 3 Se a omissão configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e impõe devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, a tese de que o valor havia sido fixado por decisão anterior (preclusão) e a alegada concordância do recorrido com os cálculos apresentados; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas. As demais insurgências ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie acerca da matéria omitida.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões individualizadas na fundamentação desta decisão
  • Intimem-se