REsp 1944561 - DECISAO

REsp 1944561 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem sobre tese suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observando-se os requisitos do Enunciado Administrativo n.3/STJ para recursos fundados no CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj, Anulação De Acórdão, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Omissão Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj Anulação De Acórdão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à ocorrência da coisa julgada
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos fundados no CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem sobre tese suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observando-se os requisitos do Enunciado Administrativo n.3/STJ para recursos fundados no CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.