AREsp 1798767 - DECISAO

AREsp 1798767 - DECISAO

Havendo omissão na decisão recorrida quanto à alegada violação do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, acolheram-se os embargos de declaração para suprir tal omissão; reconheceu-se que a falta de prequestionamento do dispositivo impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: IZILDA DE FATIMA FRANCO DE LACERDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão indicada, sem atribuição de efeitos infringentes.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Artigo 206, §5º, Inciso I, Do Código Civil, Súmula 211/stj
Processo Civil Omissão Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Artigo 206, §5º, Inciso I, Do Código Civil Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

IZILDA DE FATIMA FRANCO DE LACERDA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enfrentamento da alegada violação do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial quando não houver decisão sobre o dispositivo indicado como violado

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão recorrida quanto à alegada violação do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, acolheram-se os embargos de declaração para suprir tal omissão; reconheceu-se que a falta de prequestionamento do dispositivo impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão indicada, sem atribuição de efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.