AREsp 1714467 - ACORDAO

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Havendo omissão do acórdão de origem quanto à manifestação sobre a não concordância da Fazenda Nacional com a substituição de garantia, impõe-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração; o Agravo Interno foi desprovado por não demonstrar argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Recorrente/embargante: Fazenda Nacional; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Substituição De Garantia, Execução Fiscal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Substituição De Garantia Execução Fiscal Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente/embargante

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de origem quanto à não concordância da Fazenda Nacional com a substituição de garantia
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão de origem quanto à manifestação sobre a não concordância da Fazenda Nacional com a substituição de garantia, impõe-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração; o Agravo Interno foi desprovado por não demonstrar argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se manifeste expressamente sobre a não concordância da Fazenda Nacional com a substituição almejada pela executada