AREsp 1882208 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de similitude fática), conforme exigido pelo RISTJ, e a matéria foi devidamente examinada por esta Corte, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Similitude Fática, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Similitude Fática Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de similitude fática), conforme exigido pelo RISTJ, e a matéria foi devidamente examinada por esta Corte, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa