AREsp 1729183 - DECISAO

AREsp 1729183 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por não enfrentamento de pontos essenciais suscitados pela apelante (datas e natureza das intimações, sobrestamento do processo, tramitação conjunta com ação cautelar e citações positivas), configurando violação do art. 1.022 do NCPC; por esse motivo, reconsiderou-se a decisão monocrática para anular o acórdão estadual e determinar o retorno dos autos ao TJRJ para novo julgamento suprindo as omissões apontadas.

Parties
Autor: MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A. (MEGA); Réu: POSTO MAR DIAS LTDA. - ME (POSTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Perdas E Danos; Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; acórdão estadual anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo omissões
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do NCPC, Extinção Do Processo Por Abandono De Causa, Intimação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade Recursal Sob O NCPC
Processo Civil Omissão Art. 1.022 Do NCPC Extinção Do Processo Por Abandono De Causa Intimação Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade Recursal Sob O NCPC

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Parties

MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A. (MEGA)

Autor

POSTO MAR DIAS LTDA. - ME (POSTO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Perdas E Danos; Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro incorreu em omissão quanto a pontos essenciais indicados pela apelante
  2. 2 Se houve intimação regular da apelante e se essa intimação afasta a configuração de abandono de causa
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 7 e 83 do STJ ao recurso especial interposto

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por não enfrentamento de pontos essenciais suscitados pela apelante (datas e natureza das intimações, sobrestamento do processo, tramitação conjunta com ação cautelar e citações positivas), configurando violação do art. 1.022 do NCPC; por esse motivo, reconsiderou-se a decisão monocrática para anular o acórdão estadual e determinar o retorno dos autos ao TJRJ para novo julgamento suprindo as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; acórdão estadual anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo omissões

Orders

  • Reconsidera a decisão monocrática de fls. 263/267
  • Anula o acórdão estadual que julgou os embargos de declaração