AREsp 1753038 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões não demonstraram qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu todas as questões; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por estar fundamentado em recurso repetitivo e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DMG INDUSTRIA DE MADEIRAS EIRELI; Embargante: MIRIAM APARECIDA SEZARIO BUZZI; Embargante: HELCIMAR BUZZI; Embargante: GESSICA ULLER; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Revisão De Contrato Bancário Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

DMG INDUSTRIA DE MADEIRAS EIRELI

Embargante

MIRIAM APARECIDA SEZARIO BUZZI

Embargante

HELCIMAR BUZZI

Embargante

GESSICA ULLER

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em recurso repetitivo após vigência do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões não demonstraram qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu todas as questões; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por estar fundamentado em recurso repetitivo e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Nego provimento ao agravo interno (conforme fundamentação do acórdão recorrido).