CC 177652 - DECISAO

CC 177652 - DECISAO

Houve omissão na decisão original por não dispor expressamente sobre a revogação da sentença que indevidamente extinguiu o processo sem resolução do mérito; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para integrar o julgado, determinando-se a revogação dessa decisão para que o feito prossiga regularmente perante o juízo estadual declarado competente, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MURILO URIARTE FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integralizar o julgado, sem efeitos infringentes; determinada a revogação da decisão que indevidamente julgou extinto o processo sem resolução do mérito e o prosseguimento regular do feito perante o juízo competente; autos retornem conclusos após publicação para julgamento do...
Legal Topics
Omissão, Declaração De Competência, Revogação De Sentença De Extinção Sem Resolução Do Mérito, Prosseguimento Do Feito, Súmulas/stj
Processo Civil Conflito De Competência Direito À Saúde Omissão Declaração De Competência Revogação De Sentença De Extinção Sem Resolução Do Mérito Prosseguimento Do Feito Súmulas/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MURILO URIARTE FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à revogação da decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito
  2. 2 necessidade de revogação da sentença de extinção para prosseguimento do feito perante o juízo competente
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão original por não dispor expressamente sobre a revogação da sentença que indevidamente extinguiu o processo sem resolução do mérito; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para integrar o julgado, determinando-se a revogação dessa decisão para que o feito prossiga regularmente perante o juízo estadual declarado competente, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integralizar o julgado, sem efeitos infringentes; determinada a revogação da decisão que indevidamente julgou extinto o processo sem resolução do mérito e o prosseguimento regular do feito perante o juízo competente; autos retornem conclusos após publicação para julgamento do...

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para integralizar o julgado.
  • Revogar a decisão que indevidamente julgou extinto o processo sem resolução do mérito, para que o feito prossiga perante o juízo declarado competente.