AREsp 1888985 - DECISAO

AREsp 1888985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF diante da alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (sem especificação dos incisos), e considerando que o STJ não deve, para esse fim, adentrar em exame de suposta omissão de natureza constitucional (competência do STF), não se conheceu do recurso especial. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: DELEGADO DE POLÍCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Fundamentação Da Decisão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Omissão Contradição Fundamentação Da Decisão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

DELEGADO DE POLÍCIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 se o STJ pode apreciar omissão relativa a matéria constitucional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF diante da alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (sem especificação dos incisos), e considerando que o STJ não deve, para esse fim, adentrar em exame de suposta omissão de natureza constitucional (competência do STF), não se conheceu do recurso especial. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor a ser arbitrado quando da liquidação de sentença, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.