AREsp 1888750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque não houve prequestionamento das matérias invocadas relativas aos arts. 11 e 489 §1º, IV do CPC, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Previdenciário Processual Civil Omissão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Auxílio Doença Auxílio Acidente Súmula 284 STF +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a embargos de declaração
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque não houve prequestionamento das matérias invocadas relativas aos arts. 11 e 489 §1º, IV do CPC, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se