REsp 1725465 - ACORDAO

REsp 1725465 - ACORDAO

Não procede a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia, analisando individualmente a responsabilização pelo ressarcimento dos procedimentos médicos; a simples decisão diversa da pretendida pela agravante não configura omissão, e o julgador não precisa rebater todos os argumentos apresentados pelas partes.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno da ANS desprovido
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Ressarcimento De Procedimentos Médicos, Dever De Fundamentação
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Ressarcimento De Procedimentos Médicos Dever De Fundamentação

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 análise da responsabilização pelo ressarcimento de procedimentos médicos
  3. 3 obrigação do julgador de rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Não procede a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia, analisando individualmente a responsabilização pelo ressarcimento dos procedimentos médicos; a simples decisão diversa da pretendida pela agravante não configura omissão, e o julgador não precisa rebater todos os argumentos apresentados pelas partes.

Court Disposition

Agravo Interno da ANS desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).