AREsp 1774003 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a Corte de origem registrou autorização do réu para o ingresso domiciliar e circunstância de flagrante nos autos, fatos que não podem ser reexaminados por esta Corte em razão da Súmula 7/STJ; o regime fechado e o aumento da pena-base foram devidamente justificados pela gravidade e diversidade de drogas encontradas; e não há prequestionamento para análise da alegada imprestabilidade da droga para consumo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Ilegitimidade De Prova Por Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Regime De Cumprimento De Pena, Pena Base, Prequestionamento, Imprestabilidade Da Droga Para Consumo, Súmula N. 7/stj
Penal Processual Penal Omissão Contradição Obscuridade Tráfico Ilícito De Entorpecentes Ilegitimidade De Prova Por Invasão De Domicílio Flagrante Delito +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado e flagrante delito
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a Corte de origem registrou autorização do réu para o ingresso domiciliar e circunstância de flagrante nos autos, fatos que não podem ser reexaminados por esta Corte em razão da Súmula 7/STJ; o regime fechado e o aumento da pena-base foram devidamente justificados pela gravidade e diversidade de drogas encontradas; e não há prequestionamento para análise da alegada imprestabilidade da droga para consumo.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados