AREsp 1769707 - ACORDAO

AREsp 1769707 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, o acórdão foi fundamentado claramente e confirmou-se o entendimento de que a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo; ademais, não é admissível, em embargos de declaração, o exame de suposta afronta constitucional por usurpação de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Ausência De Impugnação a Todos Os Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Penal Direito Constitucional Processo Recursal Omissão Ausência De Impugnação a Todos Os Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial sobre o conhecimento do agravo
  3. 3 Cabimento de exame, em embargos de declaração, de suposta afronta a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, o acórdão foi fundamentado claramente e confirmou-se o entendimento de que a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo; ademais, não é admissível, em embargos de declaração, o exame de suposta afronta constitucional por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.