AREsp 1860357 - DECISAO

AREsp 1860357 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento próprio para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, de modo que a matéria não poderia ser saneada por embargos.

Parties
Embargante: EMBALAGENS JAGUARÉ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

EMBALAGENS JAGUARÉ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão sobre indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento próprio para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, de modo que a matéria não poderia ser saneada por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.