REsp 1945634 - DECISAO

REsp 1945634 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado de forma expressa e pormenorizada as contrarrazões da Fazenda Nacional sobre a aplicação da noventena, o STJ afastou a multa imposta nos aclaratórios e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre os temas omitidos, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e art. 255, §4º, III, do RISTJ e observando a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Retorno À Corte De Origem
Outcome
Recurso especial provido; afastada a multa imposta aos embargos de declaração; autos retornem à Corte de Origem para manifestação expressa e pormenorizada sobre as questões apontadas.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Noventena, Medida Provisória, COFINS Importação
Processual Civil Tributário Omissão Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Noventena Medida Provisória COFINS Importação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Retorno À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido por não enfrentamento das contrarrazões da Fazenda Nacional
  2. 2 legalidade da aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da noventena relativa à Medida Provisória nº 794/2017 e efeitos sobre a alíquota adicional da COFINS-importação prevista no art. 8º, §21, da Lei 10.865/2004

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado de forma expressa e pormenorizada as contrarrazões da Fazenda Nacional sobre a aplicação da noventena, o STJ afastou a multa imposta nos aclaratórios e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre os temas omitidos, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e art. 255, §4º, III, do RISTJ e observando a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a multa imposta aos embargos de declaração; autos retornem à Corte de Origem para manifestação expressa e pormenorizada sobre as questões apontadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)