REsp 1929332 - DECISAO

REsp 1929332 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a existência ou não de fato incontroverso quanto à data de entrega das chaves (art. 341 do CPC/2015); por configurar omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se prover o recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão e decida a questão de fato.

Parties
Recorrente: BRUNO PEIXOTO ALVARENGA; Recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão quanto à existência ou não de fato incontroverso acerca da data de entrega do imóvel.
Legal Topics
Omissão, Fato Incontroverso, Comissão De Corretagem, Repetição De Indébito, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Temas Repetitivos (tema 938)
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Omissão Fato Incontroverso Comissão De Corretagem Repetição De Indébito Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO PEIXOTO ALVARENGA

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 omissão quanto à existência de fato incontroverso sobre a data de entrega das chaves (art. 341 do CPC/2015)
  3. 3 incidência do Tema 938 do STJ sobre cobrança de comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a existência ou não de fato incontroverso quanto à data de entrega das chaves (art. 341 do CPC/2015); por configurar omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se prover o recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão e decida a questão de fato.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão quanto à existência ou não de fato incontroverso acerca da data de entrega do imóvel.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a existência ou não de fato incontroverso quanto à data de entrega do imóvel, nos termos do art. 341 do CPC/2015.
  • Intimem-se.